Para utilizar o Compra Fácil parceiro Intelbras (“Compra Fácil parceiro”), é indispensável a aceitação destes termos.
Estes termos de uso da plataforma Compra Fácil parceiro (“termo”) é um acordo legal entre o parceiro credenciado, abaixo denominado, e a Intelbras s/a – indústria de telecomunicação eletrônica brasileira, cnpj 82.901.000/0001-27 (“Intelbras”), o qual define as condutas de relacionamento que devem ser seguidas para uso da plataforma Compra Fácil parceiro. O parceiro credenciado declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e concordando expressamente com os termos aqui estipulados. Ainda o parceiro credenciado declara estar ciente de que, ao utilizar o Compra Fácil parceiro, estará vinculado ao presente termo, concordando com suas disposições e assumindo a responsabilidade quanto ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do parceiro credenciado pela Intelbras.
O acesso ao Compra Fácil Intelbras está condicionado ao prévio cadastro e aprovação dos documentos apresentados pelo usuário parceiro junto à equipe do e-commerce (loja@Intelbras.com.br), especificamente solicitados para o Compra Fácil Intelbras.
Condições gerais de uso do Compra Fácil
1. DA FINALIDADE DO COMPRA FÁCIL PARCEIRO
Os serviços do Compra Fácil parceiro são disponibilizados por meio de uma plataforma tecnológica que permite (i) ao consumidor final divulgar suas necessidades de serviços e encontrar prestadores e/ou vendedores de produtos Intelbras, (ii) viabilizar o encontro, a negociação, a liquidação financeira entre o consumidor final e parceiro credenciado, (iii) ao consumidor final avaliar a qualidade do serviço prestado pelo parceiro credenciado.
2. DA LICENÇA DE USO
A Intelbras concede ao parceiro credenciado uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso do Compra Fácil parceiro. O acesso ao Compra Fácil parceiro permanecerá em vigor, a menos que seja suspenso ou encerrado pelo parceiro credenciado ou pela Intelbras, observando as regras aqui definidas.
3. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO DO PARCEIRO CREDENCIADO
O parceiro credenciado deve ser uma pessoa jurídica participante do programa de canais Intelbras (“pci”), categorizada como revenda ouro, prata ou bronze. Nos casos em que o parceiro credenciado atende aos critérios acima mencionados no momento de sua aderência à participação no Compra Fácil parceiro, mas, no decorrer de sua participação, tem a sua categoria alterada para registrada em razão das regras definidas no pci, sua conta será suspensa no Compra Fácil parceiro, até que haja a recategorização para ouro, prata ou bronze. Dúvidas relacionadas ao seu cadastro no pci, entrar em contato via pcirevendas@Intelbras.com.br. Além disso, o parceiro credenciado deverá estar devidamente habilitado para emissão de notas fiscais de produto e/ou serviço, de acordo com o que está sendo fornecido. É responsabilidade do parceiro credenciado o cumprimento das obrigações fiscais conforme exigido pelas leis brasileiras.
4. DO CADASTRO NO COMPRA FÁCIL PARCEIRO
O parceiro credenciado que tiver interesse em participar do Compra Fácil parceiro, e atender aos critérios de participação da revenda, acima previstos: (i) baixar o aplicativo parceiro: Compra Fácil (“aplicativo”), nas lojas de aplicativos, e realizar o seu cadastro inicial. É responsabilidade do parceiro credenciado fornececer e/ou confirmar as informações solicitadas, bem como garantir que os dados informados são fiéis e verdadeiros, assumindo a responsabilidade cível e criminal pelas informações prestadas, comprometendo-se, ainda, a mante-los sempre atualizados. O parceiro credenciado declara estar ciente que as informações poderão ser verificadas pela Intelbras, a qualquer momento.
5. DA MENSALIDADE
O Compra Fácil parceiro oferece mensalidade gratuita aos seus parceiros, sendo que poderá ser cobrado mensalidade a qualquer momento a critério da Intelbras, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.
6. DA RELAÇÃO DIRETA COM O CONSUMIDOR FINAL
6.1. RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO CREDENCIADO
O parceiro credenciado, ao receber a notificação de pedido para atendimento, terá o prazo de 4 (quatro) minutos para resposta, aceitando as condições do pedido ou rejeitando. Caso não aceite o pedido no prazo estipulado, a oportunidade será encaminhada para outro parceiro credenciado. Ao aceitar o pedido, o parceiro credenciado deverá atender o pedido, nas condições de valor, prazo, compromisso definidos previamente, realizando o faturamento dos produtos e notas fiscais, remessa, logística, entrega, instalação dos produtos e todas as demais condições necessárias ao pleno atendimento do pedido do consumidor final. Eventualmente, a Intelbras poderá aplicar descontos especiais nos valores dos produtos, sobre o qual o usuário poderá aceitar ou não o atendimento ao pedido. A responsabilidade no cumprimento do pedido, uma vez aceito, será integralmente do parceiro credenciado, inclusive em relação à qualidade do atendimento, prestação de serviços contratada, pós-venda, garantia dos direitos do consumidor, especialmente, direito de arrependimento - 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto - , garantia legal e contratual (conforme termo de garantia do produto), e, também, responsabilidades civis, fiscais, trabalhistas, consumeristas. O Compra Fácil parceiro Intelbras apenas viabiliza a relação direta entre o consumidor final e o parceiro credenciado. A relação de consumo ocorre entre parceiro credenciado e consumidor final. O parceiro credenciado reconhece que não há qualquer relação de subordinação, subcontratação, vínculo empregatício com o Compra Fácil parceiro Intelbras e/ou Intelbras.
6.2. DA TROCA E/OU DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
O parceiro credenciado deverá respeitar a política de troca e devolução da Intelbras (https://loja.Intelbras.com.br/politicas/politica-de-troca-e-devolucoes), atendendo, onde for possível, sua responsabilidade pelo fornecimento e serviços. Caberá ao parceiro credenciado responsabilizar-se integralmente pelo direito do consumidor final, efetuando a troca ou devolução do produto junto ao seu distribuidor Intelbras, conforme o caso, e comunicando a Intelbras via e-mail comprafacil@Intelbras.com.br acerca da negociação realizada. Nos casos em que ocorrer a devolução do produto, a Intelbras realizará o abatimento dos valores proporcionais de repasse ao parceiro credenciado em relação ao pedido, e realizará o estorno para o consumidor final. Na hipótese do repasse já ter sido realizado, a Intelbras realizará o abatimento no repasse subsequente.
6.3. DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
Caberá ao parceiro credenciado responsabilizar-se integralmente pelo direito do consumidor final, efetuando o cancelamento dos serviços via e-mail comprafacil@Intelbras.com.br, se assim solicitado pelo consumidor final. Em nenhuma hipótese o cancelamento poderá ser realizado diretamente no aplicativo. Nestes casos, a Intelbras realizará o abatimento/cancelamento dos valores proporcionais de repasse ao parceiro credenciado em relação ao pedido, e realizará o estorno para o consumidor final.
7. DO REPASSE DOS VALORES AO PARCEIRO CREDENCIADO
Para recebimento dos valores relacionados aos pedidos, o parceiro credenciado deverá enviar todos os documentos solicitados para fins de abertura da conta digital e que constam como pendentes no aplicativo. Após envio da totalidade desta documentação, a Intelbras terá o prazo de 03 (três) dias úteis para análise e solicitação de eventuais ajustes. Enquanto a conta digital não estiver devidamente habilitada, nenhum repasse será realizado ao parceiro credenciado, tampouco incidirá quaisquer juros, multas ou correções monetárias em decorrência do repasse pendente. Após a entrega do produto e da comprovação da prestação de serviços o valor do pedido será liberado ao parceiro credenciado no prazo de até 30 (trinta) dias, na conta digital criada pelo parceiro credenciado, nos termos do contrato da conta digital disponível no endereço eletrônico: https://bluepay.app/termos-conta-digital. Fica a critério da Intelbras alterar o prazo de repasse dos valores, o que será devidamente comunicado ao parceiro. A Intelbras poderá realizar o desconto de 7,5% sobre o valor do pedido aceito e executado, correspondente ao custo operacional e taxas financeiras, mediante emissão de nota de débito deste valor ao parceiro credenciado. Este percentual poderá sofrer alterações a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao parceiro credenciado tendo em vista as condições financeiras, taxas, mudança na regulamentação e outros fatores que podem influenciar no percentual.
8. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE
A Intelbras respeita integralmente a proteção das informações pessoais do parceiro credenciado, e proteger suas informações pessoais é um princípio básico da Intelbras. A Intelbras elaborou a política de privacidade Intelbras (disponível em https://www.Intelbras.com/pt-br/politica-de-privacidade) que faz divulgações importantes sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais e outros aspectos relacionados aos seus interesses vitais. O parceiro credenciado está ciente de que a qualquer momento, suas informações serão processadas de acordo com a política de privacidade Intelbras e que também é seu compromisso cumprir com as regras nela previstas. O parceiro credenciado declara ainda estar ciente de que sem o consentimento da Intelbras, quaisquer informações e feedbacks fornecidos pelo parceiro credenciado não podem ser direta ou indiretamente divulgados ou transmitidos em qualquer mídia, nem reescritos ou reeditados com a finalidade de transmitir ou liberar ou ser usado para qualquer outra finalidade. Isenção de garantias – em constante desenvolvimento o parceiro credenciado expressamente exime a Intelbras de qualquer responsabilidade por danos associados ao uso deste Compra Fácil parceiro ou por alguma imprecisão ou erro gráfico ou tipográfico de informações, presentes nos serviços e nas funcionalidades contidos no Compra Fácil parceiro, seja por problemas técnicos, indisponibilidade de conexão com os servidores, software de acesso, qualquer bug, vírus, cavalo-de-tróia ou similares que possam ser transmitidos para/ou através de software pelo parceiro credenciado e/ou por quaisquer terceiros, falta de energia ou por problemas de conexão. Fazem parte da infraestrutura tecnológica do Compra Fácil parceiro ferramentas ou serviços de terceiros incluindo, serviços de mensagens, serviços de localização, navegadores, sistemas operacionais, provedores de captura de pagamentos, etc. O parceiro credenciado reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de uso e políticas de privacidade diferentes. A Intelbras não oferece qualquer garantia relativamente a produtos, serviços e conteúdo de terceiros, os quais podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo. A Intelbras não garante, declara ou assegura que o uso do Compra Fácil parceiro será ininterrupto ou livre de erros e o parceiro credenciado concorda que a Intelbras poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esse Compra Fácil parceiro a qualquer momento. A Intelbras não garante que os serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar em um determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas. A Intelbras não garante, declara nem assegura que o Compra Fácil parceiro esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra ameaça à segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. O parceiro credenciado é responsável pelo backup dos arquivos armazenados em seu dispositivo, pela segurança da rede, pela proteção de senhas e demais configurações de segurança da informação. A Intelbras poderá realizar atualizações automáticas no Compra Fácil parceiro, com o objetivo de garantir o seu perfeito funcionamento, a segurança e/ou em virtude do necessário atendimento as leis, sem que gere qualquer direito de indenização ao parceiro credenciado. O Compra Fácil parceiro estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do parceiro credenciado. Ao formalizar o presente instrumento, as partes se obrigam ao cumprimento da política Intelbras de relacionamento com terceiros disponível através do link https://www.Intelbras.com/pt-br/politicas-terceiros, sendo integrante e indissociável do presente instrumento.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhum caso, a Intelbras será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, divulgação e/ou vazamento de dados sensíveis, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do Compra Fácil parceiro Intelbras ou a sua inabilidade em usar o Compra Fácil parceiro ou qualquer motivo. Nos casos em que a Intelbras for considerada responsável, eventuais indenizações estarão limitadas, em sua totalidade, aos valores recebidos pela Intelbras em relação ao objeto de desavença indenizável.
10. MARCAS REGISTRADAS E DIREITOS AUTORAIS
A Intelbras detém todos os direitos de propriedade intelectual do Compra Fácil, sendo que ao aceitar os termos e condições previstos neste documento, o parceiro credenciado declara estar ciente de que não adquire o direito de uso das marcas registradas e de outros direitos de propriedade intelectual da Intelbras, ou mesmo qualquer direito sob o Compra Fácil. O parceiro credenciado compromete-se a prontamente notificar a Intelbras, por escrito, de qualquer suspeita de uso não autorizado ou infração aos direitos de propriedade intelectual da Intelbras que venha a ter conhecimento.
11. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES NESTES TERMOS
A Intelbras reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas condições. As mudanças ocorrerão sempre para refletir as alterações ocorridas no Compra Fácil parceiro Intelbras, seja para incluir ou excluir funcionalidades ou refletir mudanças por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança. Caso o parceiro credenciado não concorde com os novos termos, o mesmo deverá cessar imediatamente o uso do Compra Fácil parceiro mediante comunicação via comprafacil@Intelbras.com.br com 03 (três) dias úteis de antecedência. Ao continuar com o uso do Compra Fácil parceiro o parceiro credenciado terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. O parceiro credenciado concorda em receber comunicações da Intelbras de forma eletrônica (termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações da Intelbras), seja por e-mail ou comunicação interna no próprio Compra Fácil parceiro e que, desta forma estabelecida, as comunicações da Intelbras satisfazem e cumprem com os requisitos legais.
12. RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido por interesse das partes a qualquer instante mediante comunicação prévia com 03 (três) dias de antecedência. Nos casos em que a rescisão seja realizada pelo parceiro credenciado, a comunicação deve ser realizada via comprafacil@Intelbras.com.br. Após o encerramento, a Intelbras realizará a suspensão ou exclusão/eliminação do acesso do parceiro credenciado ao Compra Fácil parceiro. A Intelbras, reserva-se, ainda, no direito de suspender imediatamente as contas do parceiro credenciado que esteja sem acesso, ou ainda em virtude de descumprimento do presente termo, atitude antiética, ilegal, suspeita ou imprópria, baseado em informações falsas ou incompletas.
13. FORO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS
Estes termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o foro da comarca de são josé, estado de santa catarina, por mais privilegiado que outro foro seja.
Intelbras s.a. indústria de telecomunicação eletrônica brasileira matriz: rodovia br 101, km 210, área industrial, cep 88.104-800, são josé, santa catarina, brasil - telefone (48) 3281 9500